Nova norma da Anac não afasta análise concreta da responsabilidade das aéreas

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (22/9), alterações na resolução que traz regras sobre atrasos, cancelamentos e interrupões de voos.

Embora busque separar os conceitos de assistência ao passageiro e responsabilidade civil das companhias aéreas, a nova norma não exclui essa responsabilização, que está sujeita à legislação e à análise caso a caso.

Freepik Anac aprovou novas regras sobre atrasos e cancelamentos de voos As mudanças só passarão a valer 30 dias após sua publicação, que ainda não ocorreu.

Além de distinguir a assistência material da responsabilidade civil, o texto também amplia os deveres de informação das companhias aéreas e detalha como elas devem ajudar os passageiros nas situações de atraso.

De acordo com a advogada Maria Alice Deucher — que atua com contencioso cível, inclusive de aviação, no escritório DDSA —, a definição da responsabilidade “continuará exigindo a análise do evento concreto, de seu enquadramento nas hipóteses legais, da possibilidade de adoção de medidas para evitar ou minimizar o dano e, quando cabível, da existência de dano e nexo causal”.

No mesmo sentido, o advogado Carlos Guedes , presidente da Comissão de Juizados Especiais Estaduais da OAB-RJ, destaca que “a existência de caso fortuito ou força maior pode afastar a responsabilidade quando presentes os requisitos legais, mas não elimina a necessidade de análise do nexo causal, da previsibilidade, da inevitabilidade do evento e, sobretudo, da conduta efetivamente adotada pela companhia para minimizar os prejuízos”.

Ou seja, a resolução não encerra os debates concretos.

Sempre será preciso avaliar, por exemplo, se o evento de força maior realmente ocorreu, se houve demora injustificada na reacomodação em outro voo, se a companhia aérea recusou assistência, se faltaram informações, se o passageiro perdeu uma conexão em virtude de alguma falha posterior, se a empresa adotou todas as medidas necessárias etc.

“ Em outras palavras, o fato externo que desencadeia o atraso não necessariamente imuniza a companhia quanto à forma como ela administra as consequências do atraso”, acrescenta ele.

A validade e o alcance de uma possível isenção de responsabilidade continuam subordinados “à lei e à análise concreta do nexo causal”.

Lei é soberana Conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) , as empresas respondem por danos decorrentes de atrasos no transporte aéreo, mas podem não ser responsabilizadas quando comprovam que foi impossível adotar medidas para evitar tais situações.

Assim, ainda será necessário verificar, por exemplo, se cada situação se enquadra em alguma das hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no CBA.