Terapia com cannabis no Ceará: qual política queremos

A Assembleia Legislativa do Ceará foi palco da aguardada discussão sobre a criação de uma política estadual de acesso às terapias com cannabis para fins medicinais, que prevê dispensação para pacientes, fomento para associações de pacientes e capacitação de profissionais da saúde da rede pública estadual (PL 1.014/23). yanukit/freepik Poder público discute uso da cannabis Dentre as discussões, apontou-se para a necessária sintonia com as categorias regulatórias da Anvisa de: medicamentos específicos (com fitofármacos isolados); medicamentos fitoterápicos (composição de fitocanabinoides); preparados a base de cannabis com fins medicinais de associações de pacientes; derivados importados de cannabis; e produtos nacionais de cannabis de farmácias, incluídas formulações magistrais.

Cultivo doméstico Foi ressaltada a importância da inclusão da definição de cultivo doméstico.

Na Paraíba, a Lei Estadual 11.972/21 define-o como o cultivo destinado à suprir necessidade de tratamento de um ou mais moradores, em casos de autorização sanitária federal, decisão judicial ou em virtude de lei.

Muitas leis estaduais no país vêm surgindo com este teor.

A intenção é prever parcerias e convênios com entidades de cannabis terapêutica para concretizar o apoio em pesquisa, análises técnico-científicas, projetos de cursos para profissionais de saúde, etc.

O problema reside na demora pela regulamentação e efetivação do quanto previsto no PL antes que o mesmo se torne obsoleto ou ineficaz.

A incorporação de tecnologia no SUS é um processo administrativo moroso, depende da criação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

É imprescindível que se preveja no Ceará a implementação progressiva do programa de acesso à terapia com cannabis , elencando-se condições clínicas prioritárias, conforme disponibilidade orçamentária, de modo que seja acompanhada pelo Conselho Estadual de Saúde para compreender a demanda e as necessidades dos pacientes, associações e demais interessados.

Dispensação excepcional de cannabis É de grande importância a criação da previsão legal de dispensação excepcional para condições clínicas debilitantes ou outra enfermidade atestada por médico(a) nos casos graves de refratariedade aos medicamentos convencionais, até que os protocolos clínicos estejam criados para viabilizar o tratamento com cannabis como primeira opção terapêutica ao paciente.

Spacca … Ademais, frise-se que a lei mais importante para a criação dessa política pública em nível estadual é a lei orçamentária, sendo a sua elaboração de responsabilidade do Poder Executivo.

Sem a existência de um orçamento e sem planejamento prévio, o acesso às terapias com cannabis permanece de difícil acesso para a população, em especial a de baixa renda.