Justiça manda retirar portão que bloqueia acesso à praia em SC; entenda

A Justiça determinou a retirada de um portão particular instalado em rua que dá acesso à Praia da Sepultura, em Bombinhas, no litoral norte de Santa Catarina. A cidade é um dos destinos mais procurados do País por turistas e mergulhadores por suas praias paradisíacas e de águas transparentes. Na decisão, foi dado um prazo de 30 dias para a completa remoção do obstáculo, sob pena de multa diária.

A prefeitura de Bombinhas diz que a rua onde o portão foi construído é o único acesso à praia, mas os pedestres podem passar por uma abertura ao lado da estrutura. Diz ainda que aguarda a notificação oficial para dar cumprimento à decisão judicial, respeitando o prazo legal. O município informou que busca identificar quem tomou a iniciativa de instalar o portão.

A sentença atendeu a uma ação civil pública proposta pela 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo contra o município de Bombinhas para garantir o livre acesso da população à praia. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, o portão foi instalado na Rua Chicharro, que tem 315 metros de extensão e liga a Avenida das Garoupas à Praia da Sepultura. Particulares mantêm em seu poder as chaves da estrutura, impedindo a passagem de veículos e pedestres para acesso à praia.

Conforme o MPSC, a administração de Bombinhas reconhece que a área é pública e se comprometeu a retirar a barreira e fazer a instalação de placas de trânsito, após estudos sobre os impactos da abertura da via. No entanto, o município não cumpriu a adoção das providências, mesmo após a expedição de recomendações formais pelo Ministério Público.

Na ação, a promotoria pediu tutela de urgência, através de liminar, por entender que a rua é bem de uso comum da população e sua obstrução viola o direito de livre circulação, a ordem urbanística e a fruição coletiva do acesso à Praia da Sepultura. "A população não pode ter seu direito de circulação condicionado à existência de uma chave que fica em poder de particulares", diz a promotora de Justiça Lenice Born da Silva.

Na decisão, divulgada no último dia 20, a Justiça deu liminar para que, no prazo de 30 dias, a prefeitura retire o portão, cadeado, cancela, cerca ou qualquer outro obstáculo físico que impeça ou restrinja o livre trânsito de pessoas e veículos pela área correspondente à rua Chicharro. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

Menor município de Santa Catarina em extensão territorial, Bombinhas é conhecida como a Capital Nacional do Mergulho Ecológico devido às águas transparentes de sua orla. Muitas de suas 39 praias ficam em unidades de conservação.

Devido ao excesso de turistas, a prefeitura instituiu por lei, em 2014, uma taxa de preservação ambiental que é cobrada no período de alta temporada, entre 15 de novembro e 15 de abril. O valor é de R$ 5 para motos, R$ 40 para carros pequenos, R$ 60 para caminhonetes, R$ 80 para vans de turismo e R$ 200 para ônibus. A taxa é cobrada a cada 24 horas.

A cobrança foi contestada em ação que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o entendimento de que a taxa seria um pedágio urbano, o que é proibido por lei.