STF vai reiniciar análise de impactos ambientais da Lei da Liberdade Econômica

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque na tarde desta sexta-feira (18/9) e, com isso, interrompeu o julgamento do Plenário sobre possíveis impactos ambientais negativos da Lei da Liberdade Econômica .

Antonio Augusto/STF O pedido de destaque do ministro Flávio Dino levará a análise ao Plenário físico Assim, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.

Até então, a sessão era virtual, com término previsto para as 23h59 desta sexta.

Antes do pedido de destaque, três ministros haviam se posicionado a favor das regras estabelecidas pela lei.

Contexto A corte analisava uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A preocupação da legenda é que a lei, publicada em 2019, tenha flexibilizado demais o licenciamento ambiental e desprotegido os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Na visão do partido, três trechos da norma afastam garantias constitucionais.

Um deles estabelece que, se as autoridades não se manifestarem dentro do prazo determinado, os pedidos de liberação de atividades econômicas são aprovados automaticamente (de forma tácita).

Segundo o PSB, em temas ambientais, a aprovação tácita viola o desenvolvimento sustentável e configura um retrocesso, pois a Constituição proíbe práticas que coloquem em risco a diversidade biológica.

No caso de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares, a sigla entende que esse modelo de aprovação afeta povos e comunidades tradicionais sem avaliação prévia e sem consulta aos atingidos.

Outros trechos contestados da lei são os que dispensam quaisquer atos públicos para a liberação de atividades econômicas de baixo risco; e os que impedem a exigência de medidas compensatórias em espaços urbanos se elas extrapolarem as áreas ou situações diretamente afetadas pelo empreendimento.

Voto do relator O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, votou por validar todos os pontos da lei questionados.

Ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Segundo Zanin, a Lei da Liberdade Econômica não afasta a legislação ambiental específica, não autoriza a aprovação tácita de licenças ambientais e não dispensa o estudo de impacto ambiental antes da implementação de empreendimentos.