Protocolo para atendimento humanizado às vítimas de violência passa na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que cria um protocolo nacional obrigatório para padronizar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta estabelece procedimentos para garantir atendimento humanizado em serviços públicos e privados que integrem a rede de proteção.

O PL 1.985/2026 , da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), recebeu parecer favorável da senadora Roberta Acioli (Republicanos-RR), com emenda do senador Magno Malta (PL-ES). A matéria segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Pelo projeto, o atendimento deverá respeitar o tempo, a vontade e as decisões da vítima, além de garantir ambiente seguro, reservado e acolhedor. Os profissionais deverão utilizar linguagem clara e respeitosa, evitar constrangimento ou exposição e reconhecer a violência como violação de direitos humanos.

Entre as diretrizes estão a centralidade da vítima, a escuta qualificada, o respeito à autonomia da mulher, a confidencialidade e a proteção de dados, a igualdade e a não discriminação, a atuação integrada dos órgãos públicos e o acesso a informações claras e acessíveis.

O projeto proíbe agentes públicos e profissionais da rede de atendimento de culpabilizar a vítima pela violência sofrida, adotar condutas discriminatórias ou preconceituosas, exigir provas como condição para o atendimento, obrigar a mulher a repetir desnecessariamente seu relato ou negar e retardar o atendimento.

O protocolo deverá organizar os procedimentos em etapas que incluem acolhimento e empatia, escuta ativa, comunicação clara e acessível, atendimento personalizado, proatividade e agilidade, resolução e empoderamento e pós-atendimento.

O texto torna obrigatória a capacitação inicial e continuada dos profissionais da rede de atendimento. A formação deverá abordar atendimento humanizado, direitos humanos, prevenção da revitimização e as diferentes situações de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A previsão resulta de emenda de Magno Malta acolhida pela relatora. O texto original determinava que a capacitação abordasse “gênero e interseccionalidade”. A emenda substituiu essa expressão por “especificidades e fatores de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”.