MP junto ao TCU pede suspensão de reajuste do Bolsa Família

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), pediu a suspensão imediata do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo.

Em representação com pedido de medida cautelar, Furtado afirma haver indícios de irregularidades relacionados à projeção orçamentária e à estimativa do impacto da despesa.

Eis a íntegra (PDF – 228 kB).

O reajuste foi publicado na 5ª feira (17.set.2026).

Recompõe em 15,04% a inflação medida pelo INPC de março de 2023 a agosto de 2026.

Os novos valores começam a produzir efeitos financeiros em outubro.

O piso por família sobe de R$ 600 para R$ 691, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante.

O governo estima que o benefício médio aumente de R$ 675 para R$ 777.

Segundo a equipe econômica, o reajuste terá custo adicional de R$ 5,8 bilhões de outubro a dezembro de 2026 e de R$ 22,7 bilhões por ano a partir de 2027.

O governo afirma que a despesa será coberta por remanejamentos no Orçamento e que não será necessária a abertura de crédito extraordinário.

Furtado sustenta, porém, que o decreto não apresenta estimativa oficial de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra sua compatibilidade com a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Para o subprocurador, isso pode contrariar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação ou ampliação de despesas de caráter continuado.

O subprocurador também questiona o uso de decreto para promover o reajuste.

A Lei nº 14.601 de 2023, que instituiu o Bolsa Família, autoriza que ato do Executivo altere os valores dos benefícios.