Recuperação judicial não é salvo-conduto para quem faz do calote plano de negócios

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal fechou a porta da recuperação judicial ao devedor contumaz.

A regra está na Lei Complementar 225, de 2026.

Devedor contumaz é o nome que a lei dá à empresa que faz do não pagamento de tributos um hábito e uma estratégia de negócio.

A Receita Federal já publica a lista nacional desses devedores, com 26 empresas na versão do fim de agosto, e nela consta ao menos uma empresa em recuperação judicial.

Durante 20 anos, a pergunta central do processo foi se a empresa em crise era viável e merecia uma segunda chance.

Agora existe uma pergunta anterior, que pode encerrar a conversa antes de o plano ser lido.

Essa empresa merece estar aqui? Drobotdean/Freepik Fim da recuperação ao devedor contumaz A resposta começa por um esclarecimento, porque a palavra contumaz assusta mais do que deveria.

Dever ao Fisco não é crime.

Dever ao Fisco como estratégia é outra coisa, e a lei fixou com precisão onde passa essa linha.

No plano federal, são necessários três requisitos ao mesmo tempo.

O primeiro é o tamanho.

Dívida irregular a partir de R$ 15 milhões e maior que todo o patrimônio declarado no último balanço.

O segundo é a repetição, com atraso mantido por quatro meses seguidos ou seis alternados dentro de um ano.

O terceiro é a falta de justificativa.