TJ nega recurso da Prefeitura de SP e mantém suspensão da ‘Times Square paulistana’

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na segunda-feira (21/4), a decisão que suspendeu a implantação do Projeto Boulevard São João , apelidado de ‘Times Square paulistana’, no centro da capital.

Divulgação / Prefeitura de São Paulo Material de divulgação do projeto Boulevard São Paulo Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso da Prefeitura de São Paulo contra a determinação da primeira instância.

A 4ª Vara da Fazenda Pública da capital havia suspendido, liminarmente, o início das obras da parceira público-privada, que prevê a instalação de painéis de LED com dimensões entre 300 m² e 1.000 m² em fachadas de edifícios, além de projeções de vídeo com publicidade, na região central.

A liminar foi concedida a pedido dos autores de uma ação popular, que apontam para possíveis danos sobre a paisagem urbana e o patrimônio histórico e cultural da maior cidade do país, dada à magnitude do projeto urbanístico.

Na petição inicial, os autores defendem a nulidade da ata de uma reunião da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), publicada em 13 de março, que aprovou o termo de cooperação celebrado entre a prefeitura paulistana e a empresa responsável pela implantação do projeto.

Eles sustentam que a aprovação ocorreu antes do encerramento da consulta pública aberta pela própria administração municipal, cujo prazo se estendia até o dia 24 do mesmo mês, e que, na avaliação do grupo, continha perguntas enviesadas.

Efetividade assegurada Para o advogado Igor Tamasauskas , que representa os autores da ação popular, a manutenção da liminar, ao evitar a implantação imediata do projeto, assegura a efetividade do julgamento final.

“Agora, com o regular andamento do processo, o contraditório e a análise completa dos documentos, o Juízo terá os elementos necessários para decidir, de forma definitiva, sobre a legalidade do modelo adotado e sua eventual lesividade.” A petição sustenta ainda que o projeto viola o artigo 50 da Lei Cidade Limpa ( 14.223/2006 ), que autoriza a celebração de termos de cooperação entre a administração pública e a iniciativa privada apenas para a “execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais”, com fins de interesse público.

Também responsável pela representação dos autores, a advogada Maitê Bertaiolli afirma que a decisão, “além de prestigiar a finalidade da Lei Cidade Limpa, reafirma as diretrizes do Estatuto da Cidade para uma gestão democrática do espaço urbano”.