Reenquadramento de servidores sem concurso público é inconstitucional

O aproveitamento de servidores públicos para outro cargo, depois da extinção da função anterior, depende de critérios rígidos de identidade de atribuição, compatibilidade do ingresso e semelhança remuneratória.

A ausência de um desses requisitos torna a transposição inválida, sendo que um mero curso de formação não é capaz de substituir o concurso público para a carreira.

Magnific TJ-SC anulou o reenquadramento de guardas de trânsito como agentes de segurança Essa foi a tese da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconheceu a inconstitucionalidade de dois artigos de lei complementar do município de Palhoça (SC).

Com isso, o tribunal anulou o reenquadramento de guardas de trânsito como agentes de segurança pública.

O acórdão reformou a sentença da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça.

O caso é uma ação pública ajuizada por uma mulher contra a municipalidade.

No recurso, ela explicou que os servidores ingressaram no serviço público por meio de um concurso exclusivamente para o cargo de agente de trânsito, voltado à fiscalização viária.

Ocorre que, em razão dos artigos 21 e 22 da Lei Complementar Municipal 296/2020 , o cargo público foi extinto e os antigos servidores foram transferidos para a guarda municipal, por meio de participação de curso de formação.

A autora afirmou que a situação viola o artigo 37, inciso II , da Constituição Federal, o artigo 21, inciso I, da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a mulher, a identidade de escolaridade, por si só, não permite a transposição de servidores sem concurso público, pois os critérios estabelecidos pelo STF na ADI 5.406 são cumulativos.

Por isso, pediu a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos e a nulidade da transposição.

O município de Palhoça, por outro lado, alegou que a lei complementar é norma válida para reorganização administrativa, e que ambos os cargos — agente de trânsito e guardas municipais — apresentam atribuições correlatas.

Para a municipalidade, as obrigações dos servidores de trânsito estão inseridas nas competências da guarda municipal.

Na primeira instância, a sentença foi favorável ao município.