Prospera MEI tem saldo positivo, mas especialistas alertam para risco fiscal

O programa Prospera MEI , anunciado pelo governo na última terça-feira (13) propõe um pacote de medidas em prol dos microempreendedores individuais do País.

Entre especialistas consultados pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), as avaliações sobre o saldo final das medidas projetam um potencial benéfico ao setor, mas convergem para um alerta acerca do risco fiscal e do uso dessas medidas para fins eleitorais.

No pacote, estão o perdão de dívidas com a União, a compra de carteiras de dívidas privadas de MEIs junto a instituições financeiras e a elevação do teto da categoria.

Leia mais: Com MEIs, pacote de benefícios do governo Lula chega a R$ 260 bilhões Para a doutora em Direito Tributário Flávia Gaeta, sócia do FH Advogados, “é preciso separar os temas e identificar o que é uma questão aparentemente resolvida daquilo que é uma promessa de difícil concretização ainda em 2026”, pontuou.

Segundo Gaeta, medidas como o aumento do teto do MEI, a remissão de dívidas com a União e a compra das dívidas privadas se configuram como promessas acompanhadas de obstáculos para sua implementação imediata, seja pelo apertado calendário no Congresso durante as eleições, seja pela falta de regulamentação específica em tempo hábil para tirar as propostas do papel.

Além disso, a promessa do PixMEI, que seria um repasse direto do governo no valor de R$ 5 mil para cerca de 1 milhão de empreendedores, não poderia ser implementada no momento por configurar uma violação da lei eleitoral, segundo Gaeta.

“Na prática, não pode ser concretizada essa proposta durante o ano eleitoral, pois esbarra frontalmente com o artigo 73, parágrafo décimo, da Lei 9.504/97”, comentou.

A lei veda a distribuição gratuita de valores ou benefícios pela máquina pública durante ano eleitoral, exceto em caso de calamidade pública ou de programas autorizados previamente e já em execução orçamentária.

Erick Nuñez, contador e CEO da Tag Contabilidade, vai na mesma linha.

Ele vê a proposta do PixMEI como inviável no momento.

“A legislação eleitoral restringe a distribuição gratuita de benefícios pelo governo durante o ano eleitoral, ressalvadas as exceções legais.” Ele declara, entretanto, que o mero anúncio, por si só, não configura necessariamente irregularidade.

“A análise depende da implementação das medidas, da existência de autorização legal e orçamentária e da forma de divulgação”, avaliou.

“Caso haja uso da estrutura pública para favorecer uma candidatura, também pode ser investigada eventual prática de abuso de poder político ou econômico”, completa.

Outra medida anunciada pelo governo para os MEIs foi a dispensa de nota fiscal em operações de micro e nanoempreendedores com pessoas físicas.