Assembleia Legislativa aprova programa de recuperação fiscal com descontos de até 100% em dívidas no Ceará

Contribuintes do Ceará poderão ter até 100% de desconto em multas e juros de dívidas tributárias Adriano Toffetti/Ato Press/Estadão Conteúdo A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026, enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) na semana passada.

A iniciativa prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado.

O programa oferece a chance de regularização de débitos tributários no Ceará.

Pagamentos poderão ser feitos à vista ou de forma parcelada.

São contempladas, na maior parte dos casos previstos, dívidas geradas até 30 de abril de 2026. ✅ Clique e siga o canal do g1 Ceará no WhatsApp Com a aprovação no Legislativo, o projeto de lei agora retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.

Após isso, a medida entrará em vigor.

Confira os tipos de dívidas contemplados: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): de 65% a 100% de desconto, com pagamento em até 60 parcelas.

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): de 40% a 100% de desconto, com pagamento em até 6 parcelas.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD): de 30% a 100% de desconto, com pagamento em até 12 parcelas.

Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran): com pagamento de 30% do valor da dívida à vista para veículos com débitos de até 1.000 Ufirces e desconto de 100% nas dívidas de até R$ 5 mil para as motocicletas de até 150 cilindradas.

Projeto de lei propõe propõe multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, Detran e outros Novas dívidas incluídas Após a chegada do projeto na Alece, o governo enviou duas emendas para incluir no Refis 2026: a regularização de dívidas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).

Ambas as mudanças foram aprovadas pelos deputados.

No caso das dívidas com a Arce, foram incluídas condições específicas para regularização de débitos de natureza tributária e não tributária devidos à Agência, decorrentes de multas por infrações de transporte e de repasses de regulação.

Os descontos vão de 40% a 100%, com opções de pagamento em até seis parcelas.