Comiss�o da C�mara aperta Lei Maria da Penha e prev� 24h para juiz analisar viola��o � medida protetiva
A Comiss�o de Seguran�a P�blica da C�mara dos Deputados aprovou nesta ter�a-feira (11) um projeto de lei que determina que, em caso de descumprimento de medida protetiva a mulheres v�timas de viol�ncia , ju�zes dever�o analisar o pedido de pris�o preventiva (sem prazo para terminar) ou de imposi��o de monitoramento eletr�nico do agressor em at� 24 horas.
Leia mais (08/11/2026 - 19h26)
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