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Código Tributário Nacional passa a limitar multas e premiar o bom contribuinte

Folha de S.Paulo · 22 de setembro de 2026 às 14:55

A Lei Complementar 236 , publicada no início de setembro, alterou o CTN (Código Tributário Nacional), que agora passa a limitar multas e premiar o bom contribuinte.

Leia mais (09/22/2026 - 14h55)

Ler a notícia completa no Folha de S.Paulo ›

Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www.folha.uol.com.br — o conteúdo pertence a Folha de S.Paulo.

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