Governo Lula vê margem para aprimorar NR-1, mas patronais rejeitam proposta

A primeira audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal ( STF ) para discutir as novas regras da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais no trabalho terminou nesta segunda-feira (14/9) com um prazo de 10 dias para manifestação das partes e entidades admitidas nos processos.

Durante esse período, os participantes da audiência deverão opinar se concordam ou não com a proposta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) de usar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) para receber e encaminhar propostas de aperfeiçoamento da norma.

JOTA PRO Trabalhista – Conheça a solução corporativa que antecipa as principais movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo A iniciativa vem na esteira da posição apresentada pela AGU na audiência de conciliação.

Segundo a diretora do Departamento de Controle Concentrado do órgão, Jucelaine Angelim Barbosa, há “margem para um aprimoramento” da NR-1, apesar do reconhecimento tanto da Presidência da República quanto do advogado-geral da União a respeito de sua constitucionalidade.

“Consultando o Ministério do Trabalho, foi possível entender que há uma margem para um aprimoramento da norma.

E é nessa margem que queríamos atuar”, afirmou.

“E a nossa sugestão é que todas as contribuições, todo o desenvolvimento sobre como deverão ser essas análises de impactos e essas análises de regulamentação, que possam ser feitas pela Sejan, que é um órgão da AGU que tem expertise e já trabalha nessas circunstâncias , especialmente em setores regulatórios”.

A Sejan é um órgão da AGU voltado a receber demandas do setor privado que tratem de situações de insegurança jurídica.

A estrutura viabiliza um espaço institucionalizado de diálogo entre o governo e a sociedade civil.

A ideia da AGU é fazer com que as propostas de aperfeiçoamento da NR-1 sejam encaminhadas à Sejan, que fará a análise e posterior encaminhamento ao Ministério do Trabalho.

Depois, a pasta devolveria ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) , do Supremo, suas contribuições.

Para isso, os representantes do governo já concordam com uma prorrogação do prazo de suspensão dos dispositivos que permitem punir empresas que descumpram a norma, caso a discussão se dê na Sejan.

O prazo dado na liminar concedida pelo ministro André Mendonça e referendado em plenário foi de 90 dias de suspensão, o que na prática iria até dia 25 de setembro.

“Caso não seja possível participação na Sejan, teremos que repensar quanto à suspensão dos prazos”, disse Barbosa.