STF começa a julgar exigência de identificação para acessar salários do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira uma ação que questiona regras para o acesso às informações salariais de integrantes do Ministério Público.

O processo foi apresentado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contestando uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que passou a exigir a identificação prévia do usuário para consulta à remuneração de promotores e procuradores.

Segundo a Abraji, a exigência pode violar o direito constitucional de acesso à informação e representar uma ameaça à liberdade de imprensa.

A entidade também argumenta que a necessidade de fornecer dados pessoais pode criar risco de intimidação para jornalistas que consultam informações públicas.

O julgamento ocorre no plenário virtual, com previsão de encerramento em 21 de agosto.

O relator é o ministro Gilmar Mendes .

Continua após a publicidade A Transparência Brasil apontou que, depois da resolução, pelo menos dez Ministérios Públicos estaduais passaram a exigir informações pessoais para permitir o acesso às folhas de pagamento.

Em alguns estados, os contracheques passaram a ser disponibilizados sem a identificação nominal dos integrantes.

Cinco organizações da sociedade civil — Transparência Brasil, Instituto República, Plataforma Justa, Movimento Pessoas à Frente e Open Knowledge Brasil — pediram ingresso no processo como amici curiae (entidade que pode apresentar argumentos), mas a solicitação não foi analisada.

As entidades são acompanhadas pelo escritório Rubens Naves Santos Júnior Amorim.

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