Os limites à deferência técnica: uma reflexão sobre o controle de legalidade

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos em Loper Bright Enterprises v.

Raimondo reacendeu, em escala global, uma discussão conhecida, mas ainda mal resolvida: até onde deve ir a deferência judicial às agências reguladoras ? Ao superar a doutrina Chevron , a Suprema Corte afirmou que cabe aos tribunais exercer juízo independente sobre o sentido da lei e sobre os limites da autoridade administrativa.

A agência pode contribuir com sua experiência técnica, mas não pode substituir o Judiciário na definição final do direito.

A ambiguidade normativa, por si só, não transforma interpretação administrativa em comando imune ao controle jurisdicional.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas O precedente norte-americano não deve ser importado de forma automática para o Brasil.

Nossos sistemas constitucionais e administrativos têm desenho próprio.

Ainda assim, Loper Bright oferece um exemplo relevante: em democracias constitucionais, deferência não é abdicação.

Expertise regulatória merece respeito, mas não autoriza que a Administração ultrapasse a lei, reconfigure direitos privados ou neutralize decisões jurisdicionais e arbitrais.

A questão ganha especial importância em setores regulados, nos quais decisões administrativas podem definir a viabilidade de investimentos, operações societárias e modelos de negócio.

Nesses ambientes, a previsibilidade institucional não é um luxo.

É condição de funcionamento do mercado.

É nesse contexto que se insere o caso envolvendo a Plintron Holdings, operadora global de MVNO, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o qual tem gerado grande debate no setor.

A controvérsia decorre da negativa, pelo Conselho Diretor da Anatel, de anuência prévia à transferência de controle societário da Surf Telecom, operadora nacional de MVNO em regime privado, em operação firmada entre a Plintron Holdings e o Grupo Maresias, antigo controlador da Surf Telecom.

O episódio chama atenção por duas principais razões.