Regulação fragmentada: o que o transporte coletivo pode aprender com o saneamento?

A Lei 15.432/2026, que instituiu o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, entra em vigor em 14 de junho de 2027 e aposta na cooperação federativa para organizar o transporte nas cidades.

Embora incentive a regionalização e a gestão associada, deixa em aberto como promover a convergência regulatória.

Afinal, a prestação do serviço em escala regional não significa, necessariamente, a adoção de parâmetros regulatórios comuns.

A titularidade dos serviços segue a repartição constitucional de competências, cabendo aos municípios prover o transporte coletivo urbano, aos estados o intermunicipal e à União o interestadual e internacional.

A lei admite diferentes arranjos de gestão associada, incluindo a constituição de unidades regionais e a constituição de consórcio público ou celebração de convênios de cooperação, observadas as competências dos titulares (art.

8º, § 2º).

A adesão a esses arranjos é facultativa, preservadas suas responsabilidades (art.

8º, § 4º).

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A gestão associada, inclusive por meio da autoridade metropolitana, pode favorecer regras comuns sobre tarifa, remuneração e níveis de serviço, mas não assegura a convergência entre regiões ou titulares externos a esses arranjos.

Regionalizar sem enfrentar a fragmentação regulatória pode apenas reproduzi-la em outra escala.

O marco prevê instrumentos para promover essa convergência.

O artigo 11 menciona normas de referência editadas pela União, e o artigo 12, parâmetros de referência estabelecidos por ato do Executivo federal.

Mas não define quem elaborará essas referências nem como acompanhar sua adoção local.

Quem coordenará sua elaboração e assegurará sua continuidade e consistência técnica? Como apoiar reguladores com menor capacidade institucional? O saneamento oferece uma experiência relevante.