França: Conselho Constitucional derruba a proibição de redes sociais para menores de 15 anos

O Conselho Constitucional decidiu, nesta sexta-feira (14), que o texto visando proibir o uso de redes sociais para menores de 15 anos "impunha uma restrição desproporcional à liberdade de expressão e de comunicação". Em reação imediata, o presidente francês, Emmanuel Macron, pediu ao primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, que prepare uma nova versão da lei. Por outro lado, os membros do Conselho validaram integralmente, ou quase, três outros textos: a lei sobre a ajuda para morrer, a lei de emergência agrícola e a chamada lei "Ripost", voltada para a segurança do cotidiano.

Os membros do Conselho, porém, não concordaram com a medida. Em decisão publicada nesta sexta?feira (14), eles censuraram o artigo 1º da lei, considerando que ele representava "uma restrição desproporcional à liberdade de expressão e de comunicação".

Além disso, "o Conselho entende que as disposições contestadas não previram garantias legais adequadas para assegurar o direito ao respeito à vida privada".

A instituição havia sido acionada no fim de julho por deputados de esquerda, especificamente sobre o artigo 1º da lei destinada a proteger menores nas redes sociais. Embora reconheça "a exigência constitucional de proteção do interesse superior da criança", o Conselho Constitucional aponta que essa proibição muito ampla "pode se aplicar a serviços de comunicação on-line cujos riscos para a saúde e a segurança dos menores não estão estabelecidos".

Se a lei previa algumas exceções, como para enciclopédias on-line e suportes educativos ou científicos, elas continuam "muito limitadas", observam os membros.

Após a decisão, Emmanuel Macron encarregou o primeiro?ministro, Sébastien Lecornu, de "trabalhar" numa "redação juridicamente sólida" para o texto, levando em conta os argumentos do Conselho. O presidente reafirmou sua "determinação" em concluir essa reforma "até a primavera de 2027", entre os meses de março e junho no continente europeu.

O Conselho Constitucional também se pronunciou sobre outros textos que estavam sob análise. Nenhum deles foi censurado.

A lei sobre a ajuda para morrer, que legaliza uma forma de assistência ao suicídio, e até de eutanásia, foi validada, com algumas reservas de interpretação. Várias condições precisam ser cumpridas simultaneamente: o paciente deve ser maior de idade, francês ou residente de longa data; deve sofrer de uma doença "grave e incurável" em fase terminal ou "avançada"; deve experimentar sofrimento físico considerado insuportável; e deve ser capaz de expressar uma decisão clara até o último momento.

A lei de urgência agrícola também foi validada quase integralmente, incluindo os trechos controversos sobre a reintrodução excepcional de pesticidas proibidos, como o acetamiprida, medida considerada suficientemente controlada pelo Conselho e, segundo eles, de "interesse geral".

Por fim, a instituição também deu aval aos principais artigos da chamada lei "Ripost", voltada à segurança do cotidiano e aprovada definitivamente em julho.