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Carf anula cobrança contra Petro Rio em caso de R$ 18 bilhões

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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) declarou a nulidade de auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. por entender que a fiscalização não seguiu o procedimento adequado para questionar o regime aduaneiro já concedido à empresa.

O caso e

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