PGR se manifesta a favor da validade da MP que retira cobrança da taxa das blusinhas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou a favor da medida provisória do governo Lula que colocou fim à cobrança da chamada “taxa das blusinhas”.

O parecer foi protocolado no mesmo dia em que foi determinada a instalação da comissão especial no Congresso para analisar a MP.

A medida pode caducar no dia 8 de setembro, caso não seja votada.

A MP 1.357/2026 foi editada no dia 12 de maio, a menos de cinco meses da eleição – e suspendeu a cobrança de 20% em imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email De uma forma geral, o PGR sustenta que esse tipo de imposto tem natureza extrafiscal, ou seja, tem função de regulação do comércio exterior e foi o que se deu com a edição da MP.

Na avaliação de Gonet, há discordância das autoras das ações – Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio (CNC) – com a política tributária adotada pelo governo.

No entanto, não há elementos para dizer que o fim do tributo é inconstitucional.

“Ainda que se possa divergir da solução adotada, não se trata de matéria destituída de relevância pública nem de tema estranho à necessidade de resposta normativa célere”, complementou.