FGTS prorroga até março limite de 5 antecipações do saque-aniversário

Conselho Curador aprovou medida por 8 votos a 2; sem prorrogação, teto cairia a 3 operações em 1º de novembro de 2026

O CCFGTS (Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou nesta 5ª feira (29.out.2026) a prorrogação até março de 2027 do período de transição que permite ao trabalhador antecipar até 5 parcelas do saque-aniversário. A votação, feita na 208ª reunião ordinária do Conselho, terminou com 8 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção.

Sem a medida, a regra permanente entraria em vigor no domingo (1º.nov), com limite de 3 antecipações. A regra de transição vencia no sábado (31.out).

Votaram a favor CUT, Força Sindical, UGT e os representantes de MTE, Casa Civil e Ministérios da Fazenda e das Cidades, além da Presidência do Conselho, exercida pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Votaram contra a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio. A Confederação Nacional das Instituições Financeiras se absteve.

Marinho afirmou que o prazo permitirá debates com o Congresso e o Conselho, com análise de estatísticas de longo prazo. Disse que será avaliado o efeito das bets sobre a renda das famílias.

A proposta (Voto Extra-Pauta nº 18 de 2026) foi apresentada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Ela altera o artigo 2º da Resolução CCFGTS nº 1.130 de 2025.

Segundo o MTE e o Agente Operador, 12,2 milhões de trabalhadores poderiam sofrer restrição imediata de crédito. Desse total, 92% (11 milhões, com dados apurados nas contas vinculadas) têm renda de até 4 salários mínimos.

Dos R$ 242 bilhões sacados na modalidade ao longo do histórico, R$ 148 bilhões ficaram com bancos, para quitação de empréstimos. Os R$ 94,2 bilhões restantes foram entregues aos trabalhadores, de acordo com o MTE.

O Conselho aprovou por unanimidade a proposta orçamentária do FGTS para 2027, de R$ 169 bilhões (Voto nº 14/2026). O texto inclui projeção plurianual para 2028-2030. Os valores:

A disponibilidade financeira projetada é superior a R$ 150 bilhões. A margem prudencial foi fixada em 1,67 para 2027, acima do mínimo de 1,50. O resultado anual estimado é de R$ 14,5 bilhões a R$ 16 bilhões.

A aprovação se deu após ajustes apontados pela Conjur, como a mudança da meta de aderência do orçamento de desconto de 90% para 80%.

Petrucci defendeu mudança legislativa para destinar de forma permanente recursos do Fundo Social do Pré-Sal à habitação social. Representantes do setor da construção disseram que a faixa 2 do programa encolhe por defasagem no teto de renda e alta de custos.

O Conselho também aprovou por unanimidade R$ 173.159.740,15 para o custeio do FGTS Digital em 2027 (Voto nº 15/2026). O valor aplica reajuste de 3,89% (ICTI) sobre o executado no ano anterior.

De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho, o sistema, em operação desde março de 2024: