Maioridade penal

A maioridade penal para jovens entre 16 e 18 anos é um caso a ser pensado com muita responsabilidade.

Criminalizar, indistintamente, os jovens de ambos os sexos não é uma ideia descartável, porém exige o máximo de cuidado. Afinal de contas, surge a primeira das mais intrigantes questões: para onde serão conduzidos e quais os tratamentos que lhes serão dispensados? Até porque colocá-los nos mesmos ambientes onde já se encontram os chefões das nossas organizações criminosas seria o mesmo que entregá-los ao que já costumamos chamar de universidades do crime.

É entre os 16 e 18 anos que os jovens são mais vulneráveis aos crimes, sobretudo pelas discriminações sociais a que são submetidos. Qual deles não deseja calçar um tênis da moda, vestir uma camiseta da moda, possuir um telefone celular e se fazer presente nos acontecimentos de caráter social e recreativo preferidos pela nossa juventude?

A discussão sobre reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos, além de dividir opiniões, engloba argumentos jurídicos, sociais e de segurança pública, além de ser um dos temas em debate no nosso Congresso Nacional, sem que se tenha, até então, chegado à melhor e à mais conveniente conclusão.

Quem é favorável à punibilidade dos menores defende que, entre os 16 e os 18 anos, os jovens já possuem discernimento para entender a gravidade dos seus atos e argumenta que a punição rigorosa funcionaria como elemento de dissuasão contra a violência urbana. Outro argumento: como o voto é facultado aos jovens que completam 16 anos, o mesmo deveria acontecer com a responsabilidade penal.

De antemão, não deve haver interferência no que diz respeito à nossa polarização político-partidária, embora haja tentações neste sentido. Afinal de contas, partidarizar as ações criminosas como se fossem de direita e de esquerda, ou mais especificamente entre lulismo e bolsonarismo, definitivamente não fará diminuir — diria até, fará aumentar — a nossa criminalidade.

Volto a questionar: para onde serão mandados os jovens aprisionados, se o nosso atual sistema carcerário é um dos piores do mundo e todos eles são comandados pelos chefões das nossas próprias organizações criminosas — a destacar o CV (Comando Vermelho) e o PCC (Primeiro Comando da Capital)?

Que existem crimes bárbaros praticados por menores de 18 anos e que exigem prontas reações, é fato. Detalhe: nos crimes hediondos, apenas 2% são praticados por menores de 18 anos.