‘Livres mercados’ e a captura do direito

Na excelente obra The Quiet Coup.

Neoliberalism and the looting of America , Mehrsa Baradaran alerta para o fato de que o neoliberalismo produziu uma transformação silenciosa da ordem jurídica, modificando progressivamente as instituições que criam, organizam e disciplinam os mercados [1] .

A mudança foi tão intensa que a autora a considera um verdadeiro golpe silencioso, na medida em que não consistiu na ruptura da Constituição ou no fechamento do Congresso ou dos tribunais, mas sim na apropriação dos instrumentos jurídicos democráticos pelo poder econômico.

Assim, mantém-se a aparência de um Estado de Direito, mas usando todo o arcabouço jurídico para produzir resultados injustos em favor do grande capital.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Para a compreensão do processo de captura, a autora esclarece que a corrupção contemporânea não se restringe aos métodos clássicos, como propina, violação direta de lei, desvio explícito de recursos ou pactos secretos entre agentes públicos e privados.

Ela ocorre por meios legais, tais como financiamento eleitoral, lobby , portas giratórias, produção privada de normas técnicas, escolha estratégica de jurisdições, arbitragem regulatória, criação de exceções legais, utilização de estruturas tributárias complexas e manipulação de processos de falência, inclusive para o fim de transformar a irresponsabilidade empresarial em uma estratégia financeira.

A própria ideia de maximização do valor para o acionista acaba sendo um pretexto para converter riscos privados em custos públicos, na medida em que estimula a assunção de riscos excessivos, a prática de condutas espúrias e a despreocupação como externalidades negativas.

Consequentemente, o sistema não elimina o custo, mas simplesmente o desloca: da empresa para o contribuinte, do acionista para o consumidor, dos administradores de companhias para as vítimas e do balanço corporativo para o futuro o orçamento público.

Por essas razões, Baradaran é muito firme ao defender que o neoliberalismo não reduziu o Estado nem pretendeu fazê-lo; simplesmente mudou a quem o Estado serve.

O Estado neoliberal continua legislando, regulando, subsidiando, resgatando empresas, garantindo contratos, protegendo propriedade, organizando falências, criando mercados e estabilizando instituições financeiras.

O que muda é a direção da intervenção, já que a intervenção pública que protege trabalhadores, consumidores ou comunidades é denunciada como distorção, enquanto a intervenção que garante liquidez, salva bancos, protege investidores, sustenta monopólios, socializa prejuízos e assegura direitos de credores é tratada como requisito técnico para o bom funcionamento do mercado.