A reforma trabalhista e os desafios dos precedentes na Justiça do Trabalho

O sistema jurídico brasileiro passa por uma grande transformação, marcada pela mudança gradual de uma visão baseada apenas na aplicação literal da lei para uma maior integração entre a tradição do direito romano-germânico e os modelos de precedentes obrigatórios comuns à common law .

Esse movimento, que ganhou força com a aprovação do CPC de 2015 , mostra a busca do Estado Constitucional de Direito por formas de garantir, ao mesmo tempo, maior rapidez nos processos e maior estabilidade nas decisões judiciais, especialmente diante de um cenário de litigiosidade de massa e da complexidade dos conflitos atuais.

JOTA PRO Trabalhista – Conheça a solução corporativa que antecipa as principais movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo Nesse cenário, a Justiça do Trabalho ocupa uma posição importante e diferenciada.

Diante do grande número de processos que tratam repetidamente dos mesmos temas relacionados aos direitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho encontrou na teoria dos precedentes uma possível ferramenta para tornar os julgamentos mais organizados e eficientes.

No entanto, a utilização dessas técnicas para padronizar as decisões também gera alguns conflitos.

A principal questão é saber de que forma a adoção de um sistema de precedentes obrigatórios pode conviver com os princípios do Direito do Trabalho, especialmente a proteção do trabalhador mais vulnerável e a interpretação da lei de acordo com sua finalidade, sem tornar as decisões tão rígidas que impeçam o juiz de considerar as particularidades de cada caso.

Historicamente ligado à tradição romano-germânica, o direito brasileiro colocou a lei escrita como sua principal fonte.

Durante muitas décadas, isso fortaleceu a ideia de que o texto da lei seria suficiente por si só e de que o juiz deveria apenas aplicá-lo de maneira direta.

Porém, o desenvolvimento do processo judicial reduziu essa visão rígida, chegando à Emenda Constitucional 45/2004 , que criou a Súmula Vinculante no Supremo Tribunal Federal .

A teoria dos precedentes foi organizada de forma mais ampla com o CPC de 2015, que criou um sistema de decisões obrigatórias.

O artigo 926 do CPC determina que os tribunais mantenham sua jurisprudência uniforme, estável, completa e coerente.

Já o artigo 489, § 1º, exige que as decisões sejam bem justificadas, proibindo a simples citação de decisões anteriores e exigindo uma comparação cuidadosa entre a razão principal da decisão ( ratio decidendi ) e o caso que está sendo julgado.

Para entender corretamente o papel dos precedentes na Justiça do Trabalho, é necessário analisar o problema da falta de efetividade da Justiça.