Nova política de minerais críticos coloca à prova capacidade do Brasil de transformar reservas em tecnologia

A sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) muda o patamar da discussão sobre mineração no Brasil.

Com a Lei nº 15.506/2026, sancionada em 16 de setembro, o país passa a ter um marco nacional voltado não apenas à pesquisa e à extração, mas também ao beneficiamento, à transformação mineral, à inovação e ao desenvolvimento de cadeias produtivas ligadas a recursos que se tornaram estratégicos para a economia mundial.

Mais do que uma política para ampliar a produção mineral, a nova legislação tenta enfrentar um problema histórico brasileiro: possuir reservas relevantes, exportar matérias-primas e capturar uma parcela limitada do valor gerado nas etapas mais sofisticadas da cadeia.

A Política Nacional estabelece justamente a agregação de valor em território brasileiro como um de seus objetivos, ao lado da industrialização, da inovação tecnológica, da segurança energética e tecnológica, do desenvolvimento regional e da soberania nacional.

Essa mudança ocorre em um momento de intensa disputa internacional pelo controle de minerais utilizados em baterias, veículos elétricos, painéis solares, smartphones, data centers, equipamentos militares e outras tecnologias de ponta.

Nesse cenário, minerais críticos deixaram de ser apenas commodities para se tornarem ativos estratégicos para países que buscam reduzir a vulnerabilidade de suas cadeias produtivas.

A própria lei estabelece uma distinção importante.

Minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade pode ser insuficiente, instável ou vulnerável em razão de fatores como dependência de importações, concentração geográfica da oferta, riscos geopolíticos e gargalos tecnológicos.

Já a definição dos minerais estratégicos considera, entre outros aspectos, sua importância econômica e tecnológica para o país.

A lista das substâncias enquadradas nessas categorias será definida e atualizada no âmbito da nova política.

A abrangência da PNMCE também merece atenção A política não termina na mina.

Ela alcança pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, além de prever ações relacionadas à indústria, distribuição, comércio e consumo dos produtos derivados desses minerais.

É uma concepção de cadeia produtiva, e não apenas de exploração mineral.

Spacca … Um dos principais instrumentos para viabilizar essa estratégia será o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões.