Lei Complementar 235 é sancionada com medidas sobre combustíveis, etanol e fertilizantes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar 235, conhecida como PLP dos Combustíveis.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o texto permite ao governo reduzir a tributação sobre combustíveis para conter a alta de preços durante a guerra no Oriente Médio.

A proposta foi aprovada pelo Congresso com a inclusão de temas adicionais negociados entre Legislativo e Executivo.

A lei estabelece que, em 2026, a redução da tributação sobre os combustíveis poderá ser compensada pelo aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo.

O texto também reúne medidas incluídas pelos parlamentares após acordo com a equipe econômica do governo.

Entre os pontos incorporados à legislação, há previsão de uma subvenção retroativa para produtores de etanol, limitada a R$ 1,2 bilhão.

Também foi incluída renúncia tributária ligada ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com impacto estimado entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão por ano, no período de 2027 a 2031.

Acompanhe os preços das principais commodities do agro, como soja, milho e boi, com atualização direta das principais praças do Brasil: acesse a página de cotações do Canal Rural! A sanção também contempla medidas voltadas à produção de fertilizantes e aos minerais críticos.

Além disso, o texto autoriza a possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões do Fundo Social previstos para 2027, destinados à saúde e educação, para este ano.

No campo fiscal, a lei traz uma trava para o aumento de despesas da União.

A partir de 2026, se o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) que antecede o envio do Orçamento apontar déficit primário do governo central, ficará vedado, no ano seguinte, o crescimento de despesa primária resultante de vinculações acima do limite de despesas do Executivo, fixado em 2,5% pelo arcabouço fiscal.

Outro dispositivo impede que as receitas de petróleo sejam consideradas no cálculo da programação de receitas vinculadas à receita corrente líquida (RCL) do País.

Pelas regras aprovadas, esses gatilhos só poderão ser retirados após a apuração de superávit primário anual.

A Lei Complementar 235 combina autorização para redução tributária sobre combustíveis, medidas fiscais e dispositivos voltados a setores como etanol, fertilizantes e minerais críticos, dentro do acordo firmado entre Congresso e Executivo.