CNJ e Banco Central planejam central de rastreio de precatórios para coibir fraudes

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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Banco Central querem criar um sistema para registrar e acompanhar o mercado de precatórios (títulos de valores a receber em sentenças judiciais contra o Estado). A iniciativa busca aumentar a segurança das operações e coibir fraudes.

A medida foi formalizada nesta quarta-feira (12) por portaria conjunta assinada pelo presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin , e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo . O texto cria um grupo executivo responsável por estruturar as regras, a tecnologia e os procedimentos necessários para a implantação do novo sistema.

A proposta prevê uma cadeia eletrônica de registros capaz de rastrear a trajetória dos créditos quando eles são transferidos de um titular para outro.

A ideia é criar uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e integrá-la aos sistemas dos tribunais, cartórios de notas e entidades registradoras. O objetivo é permitir o acompanhamento da cadeia de cessões e reduzir problemas como duplicidade de registros, fragilidade documental e insegurança no momento do pagamento.

No caso envolvendo o Banco Master, por exemplo, a compra de precatórios chamava a atenção do mercado e foi um dos focos de irregularidades identificadas pelas investigações do Banco Central.

Segundo Fachin, a iniciativa não busca impedir a circulação dos créditos. A intenção, afirmou, é garantir que as negociações ocorram com transparência, segurança jurídica e rastreabilidade. O ministro também destacou a necessidade de combater fraudes e evitar que os precatórios sejam utilizados para acobertar crimes.

Hoje, a cessão permite que o titular de um precatório transfira o direito de receber o crédito para outra pessoa ou empresa. Essas operações podem ocorrer no mercado secundário, muitas vezes com desconto em relação ao valor de face do papel. A nova estrutura pretende dar aos órgãos públicos maior capacidade de acompanhar essas transferências.