Comitê Gestor da Internet apresenta 46 diretrizes para regulação de redes sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, nesta quinta-feira (17), documento com “46 Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais” .

Com isso, o país passa a contar com uma matriz de referência unificada para guiar a regulação das plataformas digitais.

O objetivo é estabelecer parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado.

As diretrizes funcionam como um guia elaborado pelo colegiado multissetorial para orientar novos projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.

A iniciativa é um desdobramento direto dos “10 Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais ”, apresentados pelo Comitê em agosto de 2025, e consolida os debates conduzidos pelo Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br.

“O ecossistema digital exige respostas regulatórias que acompanhem a complexidade das plataformas e garantam a proteção de direitos no ambiente online.

Ao reunir consensos acumulados entre governo, setor privado, academia e sociedade civil, o CGI.br entrega uma matriz de referência técnica e institucional para subsidiar o Congresso Nacional e os órgãos reguladores.

Nosso objetivo é oferecer balizas previsíveis e aplicáveis que fortaleçam o Estado Democrático de Direito e a integridade informacional, preservando a inovação e a diversidade na Internet”, destacou Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.

“O debate urgente sobre a regulação de plataformas digitais no Brasil, em particular sobre as redes sociais, ganhou ainda mais centralidade após a decisão do Supremo Tribunal Federal de alterar o regime de responsabilidade de provedores de aplicação previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A aprovação do ECA Digital é outro fato relevante, pois criou — pela primeira vez — um conjunto de obrigações para empresas que oferecem conteúdos e serviços no ambiente digital, ainda que com o recorte voltado à proteção de crianças e adolescents”, destacou.

“Além dessas duas grandes decisões, que representam avanços normativos importantes para o país, há diversos projetos de lei que direta ou indiretamente estabelecem novas regras (desde o PL 2630, conhecido como o PL das Fake News, até propostas sobre mercados digitais e regulação de inteligência artificial)”, acrescentou Renata.

Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, e Rafael Evangelista, conselheiro do CGI.br Eixos temáticos O documento estrutura as 46 recomendações em seis eixos temáticos interdependentes.