Comitê lança plano com 46 diretrizes para regulação de redes sociais no Brasil

Comitê lança plano com 46 diretrizes para regulação de redes sociais no Brasil Renata Bitar/TV Globo O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17), em São Paulo, um documento para guiar a discussão sobre a regulação das redes sociais no país, abordando questões como transparência dos algoritmos, responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, uso de Inteligência Artificial e coleta de dados pessoais.

A cartilha, composta por 46 diretrizes, foi elaborada com base em discussões técnicas e consultas públicas realizadas ao longo dos últimos anos.

As recomendações giram em torno de seis eixos: Soberania e jurisdição nacional - plataformas estrangeiras que quiserem ofertar seus serviços ao público brasileiro devem ter representantes legais no país.

Além disso, devem combater disparos em massa e monetização de conteúdos que possam interferir de forma indevida em processos eleitorais e democráticos; Transparência - as empresas devem publicar regras internas sobre a moderação de conteúdo, tendo paramentos para exclusão de postagens.

Elas precisam comprovar que possuem uma equipe humana de moderadores capacitados e familiarizados com o contexto cultural brasileiro.

Devem ainda etiquetar todos os conteúdos gerados por IA, garantindo aos usuários o poder de distinção entre o que é real ou não.

Economia e concorrência - as plataformas devem garantir condições para os usuários desenvolverem atividades econômicas e profissionais por meio das redes.

A regulação deve promover o desenvolvimento de tecnologias nacionais com mecanismos de linhas de crédito e incentivos fiscais.

Direitos humanos - os algoritmos devem ser fiscalizados com o objetivo de evitar que reproduzam preconceitos raciais, sociais ou de gênero.

As plataformas devem proteger os direitos de crianças e adolescentes, assim como incentivar a circulação de conteúdos jornalísticos no combate à desinformação, com a devida compensação.

Prevenção e responsabilidade - quanto mais interferência a plataforma tiver sobre o conteúdo de terceiros (usuários), maior sua responsabilidade sobre possíveis danos causados por ele.

Governança e regulação assimétrica - a definição e fiscalização das normas deve ser realizada por um grupo multissetorial, envolvendo poder público, privado, sociedade civil e especialistas.

Para o comitê, a regulação deve levar em consideração o tamanho, alcance e faturamento das plataformas, assim como o poder de interferência que elas têm na circulação das informações.

“Com relação às praticas de monetização e recomendação [de conteúdo], as plataformas são uma caixa preta.