Agência Nacional de Proteção de Dados multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes

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A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou em R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, controladora do TikTok , em processo administrativo que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.

A punição foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e inclui a determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente.

A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social.

A decisão é resultado de fiscalização que encontrou indícios de irregularidades que teriam sido cometidas pelo TikTok.

De acordo com a Superintendência de Fiscalização, foram identificadas práticas em desacordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em duas modalidades de acesso à plataforma: o "feed sem cadastro", disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o "feed com cadastro", vinculado a um perfil registrado na rede social.

A multa corresponde a cinco violações aos artigos 6º e 7º da legislação.

O TikTok pode recorrer da decisão no conselho diretor da agência, em um prazo de até dez dias úteis a partir da notificação, feita nesta segunda-feira (24).

Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro;

Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro.

Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida;

Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma.

Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados.

Segundo a ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.