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Política

A Lei 15.484, a Emenda Regimental 55 e a gramática da relevância

JOTA · 3 de setembro de 2026 às 05:20

A Lei 15.484, a Emenda Regimental 55 e a gramática da relevância

A promulgação da Lei 15.484, publicada em agosto de 2026 e com entrada em vigência em 3 de setembro de 2026, regulamentou os §§ 2º e 3º do art.

105 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional 125/2022.

A nova disciplina promove alteração estrutural no Código de Processo Civil e

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