Após a Copa do Mundo, como está a regulação das bets e o que podemos aprender com o torneio?

Seleção espanhola levanta troféu da Copa do Mundo de 2026 - Divulgação / Fifa

A Copa do Mundo de 2026 também foi uma “Copa das Apostas”. Dados do indicador Placar das Bets, da fintech Klavi, com base no Open Finance do Banco Central, mostram que 34,8% dos brasileiros transferiram dinheiro para plataformas de apostas durante o torneio, contra 11% em maio. O valor médio foi de R$ 272 por dia e chegou a R$ 524 nos dias de jogos da seleção brasileira. Antes da metade da competição, os apostadores já haviam movimentado mais de R$ 600 milhões em casas autorizadas no Brasil. No mercado global, a SoftSwiss estima que o volume apostado tenha passado de US$ 55 bilhões, 77% acima do registrado na Copa de 2022.

Não é detalhe identificar, ainda, que o que diferenciou esta Copa das anteriores não é só o volume apostado, mas o fato de ela ter acontecido, pela primeira vez, após a regulação do mercado de apostas de quota fixa (as bets) no Brasil.

Esta coluna propõe analisar regulações recentes e como elas impactam ou podem impactar o mercado de apostas, desde o operador até o influenciador.

Após pressões do mercado e da sociedade civil como um todo, em julho, pouco antes da fase decisiva do torneio, o Ministério da Fazenda publicou duas novas portarias: a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026, que substituiu os textos de advertência obrigatórios nas peças publicitárias por frases padronizadas (“Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”), e a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026, que estendeu obrigações de proteção ao consumidor a toda a cadeia publicitária, não apenas ao operador licenciado.

Na prática, a Copa funcionou como o primeiro teste real dessas normas em escala nacional. E os números indicam que a fiscalização acompanhou o volume de jogo: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) informou, em agosto, que já bloqueou mais de 60 mil domínios de bets ilegais, e que a fatia do mercado irregular recuou de uma faixa entre 41% e 51% para algo entre 38% e 41%, segundo o Instituto Locomotiva. Hoje, 188 casas seguem autorizadas a operar no país, todas sujeitas à outorga de R$ 30 milhões e ao mesmo regime de fiscalização que, até pouco tempo atrás, parecia figura de retórica.

Enquanto o país discutia odds e transmissões, outra peça regulatória amadurecia em paralelo e conversa diretamente com o momento das bets: o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026), em vigor desde março.

A norma exige que plataformas que ofereçam serviços vedados a menores, caso das apostas de quota fixa, adotem mecanismos efetivos de verificação de idade, deixando de aceitar a simples autodeclaração como prova suficiente.