Trump usa Departamento de Justiça para livrá-lo de pagar indenização

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, protocolou uma ação na Suprema Corte, em que pede a anulação de decisões de tribunais de primeiro e segundo grau que o condenaram a pagar uma indenização, por difamação, à escritora E.

Jean Carroll, no valor de US$ 83,3 milhões.

Freepik Presidente dos EUA protocolou uma ação em que pede a anulação de suas condenações Curiosamente, o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) protocolou uma ação semelhante, em que repete as alegações dos advogados de Trump, mas sustenta fundamentos jurídicos com maior potencial ofensivo — isto é, tem mais chance de produzir um resultado favorável ao presidente.

Basicamente, o DOJ cita um precedente, de 1982, da Suprema Corte ( Nixon v.

Fitzgerald ), que garante imunidade a presidentes contra responsabilização civil por quaisquer atos ou declarações que se enquadrem no “perímetro externo” de suas atribuições presidenciais oficiais.

Não citou outro precedente ( Clinton v.

Jones ) de 1997, em que a corte esclarece que a imunidade civil não protege um presidente contra processos por conduta ou ações ocorridas antes de assumir o cargo.

E provavelmente mais impactante que isso, o DOJ citou uma lei federal — a Westfall Act — que permite ao governo assumir a condição de réu, em substituição a uma autoridade federal processada por qualquer ação tomada dentro do escopo de suas funções executivas.

Se a Suprema Corte conceder certiorari às duas ações (o que deverá ser decidido no ano judicial 2026/2027, que começa no início de outubro) e se a corte concordar com o argumento fundamentado na Westfall Act, o destino da ação indenizatória contra Trump poderá ser a extinção — por uma simples razão: o governo federal não pode ser processado por difamação.

Porém, o DOJ e os advogados de Trump ainda terão de defender esse e os demais argumentos que apresentam em suas petições em uma audiência de sustentação oral.

Nesse caso, se o DOJ vai representar Donald Trump, não se sabe quem vai representar a outra parte.

Apesar de o Departamento de Justiça dos EUA representar os Estados Unidos no cumprimento de sua missão , declarada em seu website , de “defender o Estado de Direito, manter o país seguro e proteger os direitos civis”, a instituição pode representar o presidente em exercício, em circunstâncias estritamente definidas — tal como a de que o ato do presidente está diretamente ligado a seus deveres oficiais.

Nesse caso, os procuradores do DOJ terão de convencer uma maioria dos ministros da corte de que as declarações que difamaram a escritora E.

Jean Carroll foram atos do presidente ligados a seus deveres oficiais.