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Brasil

STF veda que municípios calculem alíquota de IPTU com base na área do imóvel

Folha · Cotidiano ·

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que municípios não podem calcular alíquotas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com base na área do imóvel.

Leia mais (08/18/2026 - 16h28)

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Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www1.folha.uol.com.br — o conteúdo pertence a Folha · Cotidiano.

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