Resumo do dia: aniversário da LGPD; TSE discute deepfake e mais

A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) completa oito anos nesta sexta-feira (14).

O que mudou na sua vida desde então? A reportagem é da Ana Figueiredo.

Sancionada em 14 de agosto de 2018, a legislação estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil .

A maior parte de suas disposições, porém, entrou em vigor em setembro de 2020, e as sanções administrativas passaram a ser aplicáveis em agosto de 2021.

Carlos Lima , sócio do Failla Lima Riva Advogados, destacou ao Olhar Digital que o período foi marcado por um amadurecimento das empresas, mas de forma desigual.

Segundo ele, nos primeiros anos muitas organizações trataram a LGPD como um projeto essencialmente formal e jurídico, concentrado em medidas como elaboração de políticas de privacidade , indicação de encarregado, revisão de contratos e inventário de dados.

Nas empresas mais maduras, afirma Lima, a proteção de dados passou a integrar decisões de tecnologia, segurança da informação, contratação de fornecedores, desenvolvimento de produtos e gestão de riscos.

Para ele, o principal desafio agora é demonstrar que os mecanismos adotados funcionam na prática.

“O grande divisor de águas é que já não basta ter um programa de privacidade; é preciso demonstrar que ele funciona”, afirma.

O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a Lei nº 13.709/2018, criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas e organizações, públicas ou privadas.

A legislação busca proteger direitos como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A lei considera dado pessoal qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Também estabelece uma categoria de dados pessoais sensíveis, que inclui informações como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de informações pessoais no Brasil – Imagem: Cristian Storto/Shutterstock A LGPD também estabelece princípios para o tratamento dessas informações, como finalidade, necessidade, transparência, segurança , prevenção e responsabilização.