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Economia

Código Tributário Nacional passa a limitar multas e premiar o bom contribuinte

Folha · Mercado ·

A Lei Complementar 236 , publicada no início de setembro, alterou o CTN (Código Tributário Nacional), que agora passa a limitar multas e premiar o bom contribuinte.

Leia mais (09/22/2026 - 14h55)

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Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www1.folha.uol.com.br — o conteúdo pertence a Folha · Mercado.

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