Projeto que muda critérios do ITR avança no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1.648/2024, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a proposta amplia a transparência na fiscalização e reforça a segurança jurídica para os produtores rurais.

Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a CNA, o projeto aperfeiçoa a cobrança do ITR ao fortalecer a previsibilidade do imposto e assegurar mecanismos para contestação de valores considerados incompatíveis com os critérios legais.

A entidade participou das discussões em audiência pública e apoiou o avanço da proposta no Senado.

O PL 1.648/2024 altera a Lei nº 9.393/1996 para permitir que o cálculo do imposto considere a autodeclaração da área efetivamente aproveitável do imóvel rural.

Atualmente, quando há divergência entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado pelo contribuinte e o valor adotado pela Receita Federal, ocorre a revisão automática do imposto.

Segundo a CNA, esse procedimento gera insegurança tributária.

Quer ficar por dentro da previsão do tempo e dos alertas meteorológicos? Acesse a página do tempo do Canal Rural e planeje-se! Outro ponto previsto no projeto é a não incidência do ITR sobre propriedades rurais invadidas, nos casos em que o produtor perde a disponibilidade econômica da área.

Autor da proposta, o senador Jayme Campos afirmou que a medida busca assegurar justiça tributária e direcionar os recursos arrecadados pelo imposto ao fortalecimento da infraestrutura no meio rural.

“O projeto tem uma finalidade: dar segurança jurídica ao cidadão e garantir que os tributos arrecadados pelo ITR sejam aplicados em favor do homem do campo, com infraestrutura, escolas, estradas e postos de saúde”, disse.

Relator da matéria, o senador Jaime Bagattoli afirmou que o texto não reduz a arrecadação dos municípios nem enfraquece a fiscalização tributária.

“O PL 1.648/2024 não promove nenhum tipo de renúncia de receita.

Também traz transparência e segurança jurídica ao acabar com práticas abusivas na definição do Valor da Terra Nua”, declarou.