Suspensão de transporte de carga exige garantia de ampla defesa
O juiz federal Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu um mandado de segurança para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se abstenha de suspender de modo cautelar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de uma empresa.
Magnific Empresa argumentou que a medida poderia impedir o exercício da sua atividade A Lei 15.485/2026 incluiu o artigo 5º-A na Lei 13.703/2018 para permitir a suspensão cautelar do registro pela ANTT em razão de reiteradas infrações relacionadas ao piso mínimo de frete.
No caso, a transportadora argumentou que tem autos de infração excessivos e não lhe foi dada oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A medida, se tomada, poderia inviabilizar o exercício de sua atividade.
Difícil reversão Para o magistrado, os elementos presentes, em análise preliminar, permitem conceder a liminar no mandado de segurança.
De acordo com o juiz, a própria ANTT já suspendeu cautelarmente o registro de outras transportadoras, o que permite presumir que a medida pode ser tomada contra a empresa impetrante.
“Ao examinar as alterações promovidas pela MP no 1.343/2026 [que se converteu na Lei 15.485/2026], assentei que medidas como bloqueio de emissão de documentos necessários à atividade de transporte, suspensão operacional de registros ou outras restrições equivalentes possuem potencial para produzir impactos imediatos e de difícil reversão sobre a atividade empresarial”, explicou o magistrado.
Conforme o magistrado, ainda que o ente legislativo tenha garantido poderes cautelares à ANTT, isso não afasta o dever da agência de observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
O escritório Andrade Setti Advogados representou a empresa.
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