STF publica acórdão sobre restrições à compra de terras com capital estrangeiro

A edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (21/8) traz a publicação dos acórdãos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342 e da Ação Cível Originária 2.463, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que são válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro.

Magnific Plenário do STF validou as restrições ao capital estrangeiro na compra de terras No julgamento, encerrado em 23 de abril, o colegiado considerou que as limitações levam em conta a proteção da soberania nacional e, portanto, cabe à União autorizar esse tipo de transação.

A discussão chegou ao STF por meio de duas ações.

Na ADPF 342, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) sustentou que a Constituição não autoriza a distinção entre empresas brasileiras com base na origem do capital, especialmente após a revogação do artigo 171 pela Emenda Constitucional 6/1995 .

Para a SRB, o artigo 190 da Carta Magna trata apenas de pessoas estrangeiras, e não de empresas nacionais, o que afastaria a possibilidade de restrições.

Já na ACO 2.463, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) defenderam a aplicação da lei e buscam invalidar o entendimento administrativo que dispensava os cartórios de observar essas restrições.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler o acórdão na ADPF 342 Clique aqui para ler o acórdão na ACO 2.463 O post STF publica acórdão sobre restrições à compra de terras com capital estrangeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico .