STF retoma em setembro julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal vai retomar em setembro o julgamento que discute a constitucionalidade das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa .

A análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.881 será feita no Plenário virtual da corte entre os dias 11 e 18 do próximo mês.

Agência Brasil Norma aprovada no ano passado modificou regras da Lei da Ficha Limpa A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e questiona dispositivos da Lei Complementar 219/2025 , que modificou regras da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990) , alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) .

Entre outros pontos, a nova norma mudou os marcos utilizados para a contagem do período de oito anos durante o qual determinadas pessoas ficam impedidas de disputar eleições.

A análise estava suspensa por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu os autos nesta sexta-feira (21/8), liberando o caso para julgamento.

Em nota, o gabinete do decano do tribunal ressaltou o cumprimento do prazo de 90 dias para a devolução dos pedidos de vista, conforme prevê a Emenda Regimental 58/2022 do STF.

Placar está em 2 a 0 O julgamento começou em 22 de maio deste ano, também em sessão virtual, mas foi interrompido seis dias depois por Gilmar.

Antes do pedido de vista, a relatora, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux haviam votado para declarar inconstitucionais algumas mudanças promovidas pela LC 219/2025.

Com isso, o placar está 2 a 0 pela derrubada de parte dos dispositivos questionados.

Cármen Lúcia considerou inconstitucionais, entre outros pontos, alterações nos marcos de contagem da inelegibilidade em hipóteses como perda de mandato e renúncia destinada a evitar processo de cassação.

Segundo a lei aprovada em 2025, nos casos de perda do mandato, o período de oito anos de inelegibilidade é contado a partir da decisão que determina a saída do cargo.

A relatora votou por afastar a mudança e restabelecer o modelo anterior, segundo o qual a restrição alcança o restante do mandato e se prolonga pelos oito anos seguintes ao término da legislatura.

Raciocínio semelhante foi adotado pela ministra para a hipótese de renúncia com o objetivo de evitar cassação.

A LC 219/2025 passou a determinar a contagem dos oito anos a partir da própria renúncia.