Tjap determina que Prefeitura de Oiapoque repasse integralmente recursos à Câmara Municipal

Oiapoque, Norte do Amapá Fecomércio/Divulgação O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), que a Prefeitura de Oiapoque deve repassar integralmente os recursos mensais previstos na Lei Orçamentária Anual (Loa) de 2026 à Câmara Municipal.

Esses repasses, chamados de duodécimos, garantem a autonomia financeira do Legislativo e não podem ser reduzidos por decisão unilateral do Executivo. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AP no WhatsApp Agora no g1 LEIA MAIS: Resultado final do Concurso da CTMac e Guarda Civil de Macapá é divulgado Estudo da Ueap encontra quase 400 parasitas em peixes do Rio Araguari, no Amapá De acordo com a Loa, o valor deveria ser de R$ 506 mil por mês, mas desde janeiro a Prefeitura vinha transferindo apenas R$ 400 mil, alegando que o valor ultrapassava o teto constitucional de 7% da arrecadação municipal.

Para garantir o repasse integral, a Câmara entrou com uma ação na Justiça e obteve decisão favorável.

O relator, desembargador João Lages, afirmou que a autonomia financeira do Legislativo é uma garantia institucional e que o Executivo não pode reduzir unilateralmente valores fixados na Loa.

Ele destacou ainda que repassar menos do que o previsto pode configurar crime de responsabilidade.

A decisão determina: Repasses mensais nos valores exatos da Loa.

Transferência dos valores bloqueados pela Justiça para a conta da Câmara.

Efeitos financeiros retroativos apenas à data do ajuizamento da ação, em 25 de fevereiro de 2026.

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