MP cobra respeito a cotas raciais em seleções simplificadas de prefeitura

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) cobrou da Prefeitura e da Câmara Municipal de Nova Andradina, a 298 quilômetros de Campo Grande, o cumprimento da política de cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos simplificados.

A recomendação foi publicada nesta sexta-feira (16), após a constatação de que editais lançados pelo município não contemplam reserva de vagas para pessoas negras e indígenas.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça João Augusto Arfeli Panucci, estabelece prazo de 30 dias para que o prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi e o presidente da Câmara, Fábio Zanata, encaminhem projetos de lei que garantam a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas em todas as seleções realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo, inclusive nas contratações temporárias.

A cobrança ocorre no âmbito de um inquérito civil que identificou a ausência da política de cotas em processos seletivos simplificados promovidos pela prefeitura.

Um dos exemplos citados pelo Ministério Público é o Edital nº 0001/2025, que não previa reserva de vagas para candidatos negros e indígenas.

Durante a apuração, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte justificou que a legislação municipal existente, formada pela Lei nº 1.763/2023 e pelo Decreto nº 3.308/2023, estabelece cotas apenas para concursos públicos, sem incluir os processos seletivos simplificados.

O argumento, porém, não foi aceito pelo Ministério Público.

Na avaliação da Promotoria, a ausência de previsão específica na legislação municipal não afasta a obrigação de adotar medidas para garantir igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.

A recomendação cita decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais e a obrigação do poder público de enfrentar desigualdades históricas.

Também menciona a Lei Federal nº 15.142/2025, que reserva 30% das vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos e seleções simplificadas da administração pública federal.

Esse percentual é apresentado como referência na fundamentação jurídica, mas a recomendação não fixa expressamente qual deverá ser o índice adotado pela legislação de Nova Andradina.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que o próprio município aderiu ao programa estadual MS Sem Racismo, por meio do Decreto Municipal nº 3.865/2026, e instituiu um Plano Municipal de Metas Antirracistas.

A iniciativa prevê medidas de promoção da igualdade racial e combate à discriminação.

Precedente - Para sustentar a cobrança, a Promotoria também menciona uma ação judicial contra a Prefeitura de Ponta Porã, que deixou de reservar vagas para negros e indígenas em concurso público realizado em 2022.