Juiz mantém decisão para farmácia pagar R$ 10 milhões por exigir CPFs

O juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão ( TJMA ), negou os recursos apresentados pela Raia Drogasil e manteve a decisão que condenou a rede de farmácias a pagar R$ 10 milhões em danos morais coletivos .

O magistrado também reforçou a determinação anterior que proibiu a empresa de exigir o CPF do cliente em troca de desconto nos produtos.

A decisão foi publicada na última quinta-feira (6/8).

O juiz entendeu que não havia “qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior”.

Para ele, os embargos de declaração apresentados pela Drogasil “ buscam a rediscussão do mérito da decisão proferida e a reanálise das provas já devidamente valoradas, finalidade para a qual o recurso de embargos de declaração é manifestamente inadequado “.

“A revisão do julgamento e das conclusões fáticas adotadas deve ser buscada por meio do recurso processual apropriado”, completou.