Presos provisórios poderão votar nas Eleições 2026, mas direito pode acabar em 2027

Urna eletrônica durante ação com ministro Nunes Marques, presidente do TSE (Foto: Wenderson Cabral/FolhaBV) Brasileiros que estão presos provisoriamente poderão votar nas Eleições 2026.

O direito, porém, pode estar perto do fim.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a aplicação de um trecho da chamada Lei Antifacção, que passou a proibir o alistamento eleitoral e o voto de pessoas presas, incluindo aquelas que ainda não foram condenadas definitivamente.

Desde a Constituição de 1988, pessoas condenadas criminalmente com sentença definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso, são impedidas de votar.

Já os presos provisórios, que ainda respondem a processos sem condenação definitiva, mantêm os direitos políticos.

A possibilidade de votação em estabelecimentos prisionais começou a ser implementada pela Justiça Eleitoral a partir de 2002.

Em alguns estados, são instaladas seções eleitorais dentro de unidades prisionais e socioeducativas para permitir a participação desses eleitores.

Por que o TSE suspendeu a mudança? A Lei Antifacção, também conhecida como Lei Raul Jungmann, entrou em vigor em março de 2026 e estabeleceu a proibição do alistamento e do voto para todos os presos, independentemente de haver ou não condenação definitiva.

A regra foi questionada na Justiça Eleitoral.

O TSE entendeu que a aplicação imediata da mudança contrariaria o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição.

Pela regra, alterações que possam afetar o processo eleitoral não podem ser aplicadas à eleição que ocorrer dentro de um período inferior a um ano da mudança.

Com isso, a proibição não será aplicada às eleições de outubro de 2026.

Poucos presos conseguem votar Apesar do direito, a participação eleitoral de presos provisórios e adolescentes submetidos a medidas de internação é pequena.

Segundo dados do TSE, aproximadamente 12,9 mil presos provisórios e adolescentes internados votaram nas eleições de 2022, o equivalente a cerca de 3% do público potencial.