Nova lei de minerais críticos coloca o Brasil no jogo global

O Brasil deu um passo importante para se posicionar na disputa global por minerais essenciais: sancionou a Lei 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).

O país detém uma das maiores reservas de terras-raras do mundo e busca consolidar-se como fornecedor alternativo em meio à disputa geopolítica por cadeias de suprimento de minerais indispensáveis à transição energética, à tecnologia avançada e à defesa.

A ambição é clara e bem-vinda.

Entre os objetivos da política estão o desenvolvimento da indústria de beneficiamento e transformação mineral, a articulação de instrumentos de financiamento para projetos do setor e a garantia da soberania, da defesa e do interesse nacional.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A norma também distingue, pela primeira vez de forma sistemática, os conceitos de minerais críticos e estratégicos.

Os primeiros são recursos cuja disponibilidade insuficiente, instável ou vulnerável pode representar riscos relevantes para setores-chave da economia, especialmente diante da dependência de importações, da concentração geográfica do fornecimento e de gargalos tecnológicos.

Já os minerais estratégicos são aqueles com reservas significativas e essenciais à geração de superávit comercial, ao desenvolvimento tecnológico e regional ou à redução das emissões de gases de efeito estufa.

Essa clareza conceitual, somada à incorporação de definições como mineração urbana, agregação de valor em território nacional e transferência de tecnologia, oferece ao setor um vocabulário comum e uma base mais sólida para o planejamento de políticas públicas e investimentos.

Um dos aspectos mais sensíveis da PNMCE está na sujeição das atividades do setor aos princípios da soberania nacional e da supremacia do interesse público.

Na prática, a lei cria um mecanismo de triagem que condiciona à homologação do poder público operações como mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários, acesso de estrangeiros a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país e alienação de títulos minerários.

O instrumento está alinhado a práticas adotadas por outras jurisdições produtoras para proteger cadeias críticas.

Seu efeito, contudo, dependerá da regulamentação.

A Lei 15.506 estabelece um regime próprio de homologação sem compatibilização expressa com as regras do Código de Mineração e da Constituição Federal, que já disciplinam a cessão de títulos e as alterações societárias.