CAE aprova alíquotas previdenciárias municipais conforme PIB per capita

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária patronal dos municípios, de acordo com o produto interno bruto (PIB) per capita.

O texto estabelece cinco faixas de contribuição, de 8% a 18%, com efeitos a partir de 2027.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/2021, do senador Jaques Wagner (PT-BA), aprovado com relatório do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

A proposta original criava o chamado Simples Municipal.

O relatório mantém a diferenciação das alíquotas, mas insere as regras na Lei Orgânica da Seguridade Social.

O texto também determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) forneça os dados para a classificação dos municípios e que o Poder Executivo publique anualmente as respectivas faixas.

Após debate sobre os efeitos da medida para a Previdência Social, os senadores chegaram a um entendimento para aprovar a proposta e aprofundar a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para onde o texto segue.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), se comprometeu a realizar audiência pública na comissão para melhor instruir a proposta.

Cinco faixas Pelo texto aprovado, os 20% dos municípios com menor PIB per capita terão alíquota de 8%.

Nas três faixas seguintes, as alíquotas serão de 10,5%, 13% e 15,5%.

Os 20% dos municípios com maior PIB per capita terão alíquota de 18%.

As regras produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, após o fim do regime transitório de desoneração previdenciária municipal previsto na Lei 14.973, de 2024.

Durante a discussão, senadores também avaliaram os efeitos da medida sobre a Previdência Social.

Vanderlan defendeu que as alíquotas considerem a capacidade econômica dos municípios. — O objetivo é permitir que a contribuição previdenciária seja mais compatível com a realidade econômica de cada município, sem perder de vista a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade do sistema — afirmou.