Perdão de dívidas, aumento do teto e mais funcionários no MEI: veja novas regras e quem tem direito

Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aumenta a possibilidade de contratação de funcionários e perdoa dívidas de microempreendedores inadimplentes.

A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União, eliminando dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

Entre as principais mudanças aprovadas pelo Congresso estão: Perdão de dívidas de MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026; Aumento do limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; Possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades; O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários.

Já no Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário nesta quinta-feira.

Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.

Paralelamente, o governo também anunciou uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. 💵 O recurso será não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido pelo beneficiário.

A medida, porém, ainda não faz parte do projeto aprovado e deverá ser enviada posteriormente aos parlamentares. ➡️ Abaixo, o g1 reuniu os principais pontos do projeto para explicar como vão funcionar o aumento do limite de faturamento, o perdão das dívidas, as novas regras para contratação de funcionários e quando as mudanças devem entrar em vigor.

Perdão de dívidas Por que o governo decidiu perdoar essas dívidas? Como vai funcionar o aumento do limite de faturamento? Contratação de funcionários Quando as novas regras começam a valer? Quanto a medida deve custar? O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) Divulgação/Sebrae Perdão de dívidas Entre todas as mudanças aprovadas pelo Congresso, a que deve atingir mais rapidamente os microempreendedores é a anistia das dívidas com a União.

Pelas regras aprovadas, serão perdoados os débitos contraídos até 13 de outubro de 2026.

O benefício inclui não apenas o valor principal da dívida, mas também juros, multas e demais encargos. ⚠️ O alcance da medida ainda foi ampliado durante a tramitação.

Inicialmente, o projeto previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa da União.