Entenda os argumentos da defesa de Nicolás Maduro e Cilia Flores para tentar anular o processo nos Estados Unidos

A defesa do presidente venezuelano, Nicolás Maduro , apresentou pedidos formais à Justiça dos Estados Unidos para arquivar as acusações criminais contra ele e a primeira-dama, Cilia Flores . Nos documentos, protocolados no Tribunal do Distrito Sul de Nova York no dia 2 de setembro, aos quais o Brasil de Fato teve acesso, os advogados sustentam que o tribunal estadunidense não possui jurisdição sobre o chefe de Estado da Venezuela, cuja imunidade soberana é garantida pelo direito internacional e pela tradição jurídica do direito comum.

Na petição, protocolada em 2 de setembro, o advogado Barry Pollack , responsável pela defesa do casal presidencial venezuelano, argumenta que Maduro goza de imunidade absoluta por ser o chefe de Estado de fato da Venezuela, condição reconhecida pela própria acusação. A defesa sustenta que a recusa do governo de Donald Trump em reconhecer politicamente o governo venezuelano é irrelevante perante o direito comum e o direito internacional.

“Reflete uma regra anterior ao direito consuetudinário: os chefes de Estado estão isentos de processos criminais por qualquer tribunal nacional que não seja o tribunal do seu próprio Estado. Essa imunidade […] deriva da perfeita igualdade e da absoluta independência dos soberanos. Consequentemente, este tribunal não tem jurisdição sobre o sr. Maduro”, diz um trecho do documento, dirigido ao juiz do caso, Alvin Hellerstein.

“A imunidade total dos chefes de Estado soberanos é um princípio fundamental do direito internacional consuetudinário e está firmemente incorporada ao direito comum”, diz outro trecho.

Os advogados afirmam que os fatos alegados, como emissão de passaportes diplomáticos, reuniões governamentais, decretos militares e pronunciamentos, constituem atos oficiais praticados no exercício dos cargos de deputado, chanceler, vice-presidente e presidente. Sustenta ainda que acusações de corrupção ou intenção criminosa não anulam o caráter oficial das ações.

Dessa forma, a defesa propõe que o Poder Judiciário não deva deferir a favor da decisão do governo dos Estados Unidos de processar um líder estrangeiro, quando essa decisão viola o regramento jurídico.

A petição ainda aponta diferenças entre o caso de Maduro e o do ex-ditador do Panamá, Manuel Noriega, argumentando para tanto que o panamenho era um oficial militar que jamais ocupou a chefia de Estado constitucional ou de fato da forma como ocorreu na Venezuela.

Uma segunda petição, também relacionada ao presidente Nicolás Maduro, questiona a legitimidade da ação dentro do próprio regime jurídico dos Estados Unidos. O texto argumenta que a acusação não estabeleceu nenhum dos cinco fundamentos jurisdicionais exigidos pela lei para punir condutas ocorridas no exterior.

De acordo com a lei de narcoterrorismo dos Estados Unidos [21 U.S.C.