STF aprova gratificação para funcionários públicos comissionados

Benefício de até 22,5% será pago a até 276 ocupantes de cargos de alta complexidade e está submetido ao teto constitucional

O Supremo Tribunal Federal criou na 6ª feira (21.ago.2026) uma gratificação de até 22,5% para funcionários públicos comissionados que ocupam cargos de alta complexidade técnica e administrativa, como assessores e chefes de gabinete de ministros. O benefício foi denominado Gaacta (Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade Técnica e Administrativa). Eis a íntegra (PDF – 97 KB).

Segundo estimativa do Supremo, a gratificação poderá beneficiar 276 funcionários públicos, com valor médio de R$ 5.300 por pessoa. Não haverá pagamento retroativo.

O STF afirmou que a Gaacta está submetida ao teto remuneratório estabelecido pela Constituição. A regulamentação também proíbe o uso da gratificação para compensar valores reduzidos pela aplicação desse limite.

A Corte declarou que o benefício será escalonado de acordo com o nível de complexidade, responsabilidade e especialização exigidos pelas funções. Gratificações com o mesmo nome já são adotadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).

A medida beneficia funcionários públicos comissionados e não tem relação direta com os penduricalhos pagos a magistrados e integrantes do Ministério Público.

Em março de 2026, o STF limitou esses pagamentos a 35% do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 46.300. A decisão também instituiu um adicional de 5% a cada 5 anos trabalhados, submetido ao mesmo limite.