TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de menores

A decisão ocorre em um cenário de ampliação da fiscalização sobre plataformas digitais no Brasil (Foto: Nilzete Franco) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

A investigação identificou problemas relacionados à forma como a plataforma tratava dados de usuários menores de idade, inclusive em situações em que era possível acessar conteúdos sem a criação de uma conta.

Segundo a ANPD, as práticas analisadas não apresentavam garantias consideradas suficientes para o cumprimento das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além da multa, a autoridade determinou que sejam eliminados os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma quando não houver indicação regular de representante legal no prazo de até 60 dias úteis.

A empresa também deverá adotar um plano de conformidade voltado à proteção de crianças e adolescentes.

Entre as medidas previstas estão o reforço das configurações de privacidade para usuários menores de 16 anos, mecanismos de supervisão parental e restrições a determinadas funcionalidades e formas de coleta de dados.

A decisão também prevê medidas relacionadas ao acesso à plataforma sem cadastro.

Decisão A ANPD informou que as infrações estão relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao descumprimento de princípios previstos na LGPD, incluindo regras sobre a base legal para utilização dessas informações e os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.

A ByteDance tem prazo de dez dias úteis para apresentar recurso administrativo ou manifestar interesse na redução da multa.

A empresa afirma que mantém diálogo com a ANPD desde 2021 e que parte das práticas questionadas ocorreu antes de medidas de adequação adotadas posteriormente.

A decisão ocorre em um cenário de ampliação da fiscalização sobre plataformas digitais no Brasil, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A ANPD também iniciou procedimentos de monitoramento envolvendo outras plataformas digitais para verificar o cumprimento das normas de proteção desse público.

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